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PODER LEGISLATIVO PROPÕE NOVO PROJETO DE LEI PARA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - Camara Muncipal de JUNCO

Poder legislativo propõe novo projeto de lei para código tributário municipal


PODER LEGISLATIVO PROPÕE NOVO PROJETO DE LEI PARA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Publicado: 21/10/2021


Durante esta semana, um importante precedente foi aberto na Câmara Municipal de Junco do Seridó - PB. Tudo iniciou-se na semana passada, quando houve a Audiência Pública com a finalidade de analisar o Projeto do Código Tributário Municipal, de Autoria do Poder Executivo!

Após a explanação dos Técnicos da PresteContas, Assessoria Jurídica e Técnicos do Município, as Comissões de Finanças e Orçamento, e Justiça e Redação, optaram por propor um novo Projeto de Lei Substitutivo, nos termos Regimentais. Isso é fato inédito na Casa Legislativa, à justificativa para tal projeto é no sentido que a nova Proposta de Código Tributário Municipal atende as necessidades econômicas e sociais da População Juncoense! O projeto segue agora para o Plenário da Câmara e logo após para Sanção do Executivo!



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