Projeto de lei n. 001/2021


PROJETO DE LEI N. 001/2021 Publicado: 01/02/2021


Os parlamentares em sessão extraordinária, realizada na última sexta-feira - 29/01 - aprovaram por unanimidade o projeto de Lei 001/2021 que inclui no PPA vigente o programa do tipo apoio administrativo, denominado Programa de Reestruturação e Modernização da Administração Municipal, constitui objetivo do referido programa a melhoria no atendimento a população com vistas a atender as demandas com o planejamento da nova gestão.

A aprovação do projeto altera os anexos das Leis 412/2017, 446/2020 e 447/2020, trata-se da consolidação dos Programas, Metas e Prioridades da Administração, Receita por Categoria Econômica e Quadro de Detalhamento da Despesa, respectivamente.

A aprovação por unanimidade reafirma o compromisso da Câmara Municipal com o povo.

 



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